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  Decreto Legislativo 831/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO – 28 DE OUTUBRO” – MEDALHA “DOUTOR ROBERTO OLIVEIRA SANTOS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 19/2021
Nº do Processo:   3139
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução585/2007 29/11/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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