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  Lei Ordinária 5.199/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CAMPANHA “OUTUBRO ROSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 27/2021
Nº do Processo:   2050
Ano do Processo:   2021

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