Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaratinguetá de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021