Data de apresentação 21/06/2021 16:19:22
 N° Processo 1924/2021
 N° Protocolo 2031/2021
 ID 146670
 Ementa

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaratinguetá de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5190/2021

  Histórico da Tramitação 85 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).

set
ago
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 25/08/2021 Oficio Processado N° 1031/2021Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação