PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 23/2021

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Data de apresentação 21/06/2021 16:19:22

N° Processo 1924/2021

N° Protocolo 2031/2021

ID 146670

Ementa

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaratinguetá de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Autoria

FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica; MARCELO "DA SANTA CASA";

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5190/2021

Histórico da Tramitação _{85 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).}

Recebimento: 15/09/2021	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/08/2021	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/09/2021 17:59:17	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 3 dias, 11 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5190/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaratinguetá de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Recebimento: 31/08/2021	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 31/08/2021 06:35:51	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1031/2021 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0023-2021.

Recebimento: 24/08/2021	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 24/08/2021 22:29:58	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 9 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, em 2ª Discussão e Votação, na 48ª Sessão Ordinária de 24/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1031/2021 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0023-2021.

Recebimento: 24/08/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 24/08/2021 13:23:51	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Propositura incluída em 2ª Discussão e Votação, na 48ª Sessão Ordinária de 24/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/08/2021	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 24/08/2021 13:22:53	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Propositura discutida, em 1ª Discussão, na 46ª Sessão Ordinária de 17/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 16/08/2021 22:38:52	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão

Complemento da Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/08/2021 22:38:27	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Propositura pronta para ser incluída em 1ª Discussão na Sessão Ordinária do dia 17/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/08/2021	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 12/08/2021 09:21:22	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 163/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0023-2021).

Recebimento: 12/08/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/08/2021 09:18:27	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão

Complemento da Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2021	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 12/08/2021 09:17:34	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 50 dias, 35 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2021	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2021 08:42:17	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 18 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 39ª Sessão Ordinária de 22/06/2021. Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2021	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 22/06/2021 14:30:13	Ação: Incluído no Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: PROPOSITURA INCLUÍDA NO PEQUENO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/06/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2021	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/06/2021 11:34:12	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 16 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROPOSITURA PARA INCLUIR EM OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO PEQUENO EXPEDIENTE DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/06/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/06/2021 19:13:22	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{85 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).}

15/09

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

set

31/08

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 3 dias, 11 horas, 23 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 03/09/2021 Lei Ordinária

31/08

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 6 dias, 8 horas, 5 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 31/08/2021 Oficio Processado

24/08

2ª Discussão e Votação Plenário 9 horas, 6 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 24/08/2021 Oficio Processado

24/08

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 24/08/2021

24/08

1ª Discussão Plenário 7 dias, 14 horas, 44 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 24/08/2021

16/08

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 16/08/2021

12/08

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo 4 dias, 13 horas, 17 minutos Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 16/08/2021

12/08

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 12/08/2021 Parecer

12/08

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 12/08/2021

ago

23/06

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 50 dias, 35 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 12/08/2021

22/06

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 18 horas, 12 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 23/06/2021

22/06

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo 2 horas, 56 minutos Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 22/06/2021

21/06

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 16 horas, 20 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 22/06/2021

21/06

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 21/06/2021

jun

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 39 de 22/06/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 46 de 17/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 48 de 24/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado

Data: 25/08/2021 Oficio Processado N° 1031/2021	Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 23/2021

Histórico da Tramitação 85 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).

Histórico da Tramitação 85 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado

Anexos da Tramitação

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