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  Emenda a Lei Orgânica 42/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2021


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo 1/2021
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 39, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA Art. 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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