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  Lei Ordinária 5.223/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Guaratinguetá a "SEMANA MUNICIPAL DE MEDIDAS INCENTIVADORAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 34/2021
Nº do Processo:   2633
Ano do Processo:   2021

Autoria

DANI DIAS

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