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  Lei Ordinária 5.123/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2021

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Lei Ordinária5.156/2021 11/06/2021ALTERATabela descrita no art. 1º

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