Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.093, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Guia de Turismo Regional em grupos ou excursões de turistas no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020