Ementa: Dispõe sobre a desafetação de 10 (dez) lotes revertidos do CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - para patrimônio do Município de Guaratinguetá, pertencentes ao Loteamento Jardim Santa Luzia e, autoriza a subsequente alienação da área fusionada, observadas as obrigações impostas nesta Lei.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2020