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  Decreto Legislativo 813/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação, para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, de bens patrimoniais de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 10/2020
Nº do Processo:   2492
Ano do Processo:   2020

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