Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.766, de 30 de novembro de 2004, que dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2019