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  Lei Ordinária 4.967/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 34/2019
Nº do Processo:   2883
Ano do Processo:   2019

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Não possui

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Lei Ordinária5.006/2019 17/10/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.006/2019 17/10/2019ALTERAArt. 2º

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