Ementa: Dispõe sobre a autorização para arrecadação de doações, pelos usuários da Companhia de Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG, destinadas à Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2019