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  Lei Ordinária 4.765/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., junto à Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2017
Nº do Processo:   2030
Ano do Processo:   2017

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