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  Lei Ordinária 4.724/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial do Município da Estância Turística de Guaratinguetá a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 13/2017
Nº do Processo:   1437
Ano do Processo:   2017

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