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  Lei Ordinária 4.690/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a destinação de alimentos que perderam o seu valor comercial, mas ainda são próprios para o consumo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 42/2016
Nº do Processo:   2448
Ano do Processo:   2016

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