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  Lei Ordinária 4.557/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.855, de 10 de julho de 1995, referente ao Conselho Tutelar de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2015
Nº do Processo:   936
Ano do Processo:   1995

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