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  Lei Ordinária 4.561/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM PERÍODOS DE ESTIAGEM E SECAS PROLONGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 32/2014
Nº do Processo:   2690
Ano do Processo:   2014

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