Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.474/2013 30/12/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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