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  Lei Ordinária 4.512/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.601/2015 05/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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