Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.454, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, PARA FIXAR O PRAZO DA CONCESSÃO.