LEI Nº 4.486, DE 19 DE MARÇO DE 2014

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.454, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA SOBRE A IMPLANTAÇÃO E CONCESSÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, PARA FIXAR O PRAZO DA CONCESSÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.454, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 2º ......................................................................................................

Parágrafo único. Fica estabelecido que o prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que haja interesse das partes, mediante manifestação expressa 3 (três) meses antes do encerramento da concessão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezenove dias do mês de março de 2014.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNCIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.