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  Lei Ordinária 4.537/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2014

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Lei Ordinária4.027/2008 23/04/2008INCLUIparagrafo 4° - A

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