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  Emenda a Lei Orgânica 31/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º, AO ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§§ 5º E 6º DO ARTIGO 82

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