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  Lei Ordinária 4.386/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2012

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