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  Lei Ordinária 4.366/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 1º DE JULHO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2012

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Lei Ordinária4.047/2008 01/07/2008INCLUIParágrafo Único ao Artigo 1º

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