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  Lei Ordinária 4.047/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR, A TÍTULO DE DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2008

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Lei Ordinária4.366/2012 30/03/2012INCLUIParágrafo Único ao Artigo 1º

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