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  Lei Ordinária 4.331/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO, À OBRA SOCIAL CRISTÃ PENTECOSTAL DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2011

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Lei Ordinária2.936/1996 09/02/1996MENCIONA

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