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  Lei Ordinária 4.306/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2011

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