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  Lei Ordinária 4.263/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA, EM PARCERIA, PROMOVER A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEL PRÓPRIO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2010

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Lei Ordinária4.472/2013 19/12/2013ALTERAArtigo 3º

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