Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.263/2010 29/11/2010ALTERAArtigo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.