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  Lei Ordinária 4.255/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS COM O ESPÓLIO DE PAULO VILLELA SANTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.281/2011 16/02/2011INCLUIParágrafo Único, ao artigo 1º

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