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  Lei Ordinária 4.240/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO, ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI FEDERAL Nº 9.503/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2010

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