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  Lei Ordinária 4.197/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CINZEIRO OU RECIPIENTE SIMILAR PARA A COLETA DE PONTAS DE CIGARROS E CONGÊNERES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2009

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