Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 18 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES, FAIXAS E OUTROS TIPOS DE PROPAGANDA ESCRITA E SONORA NA ZONA URBANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.427/2000 18/04/2000REVOGAArtigo 9º
Lei Ordinária3.427/2000 18/04/2000ALTERAcaput do artigo 8º

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