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  Lei Ordinária 3.985/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A UTILIZAREM ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OUTROS MUNICÍPIOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2007

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