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  Lei Ordinária 3.923/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EDIFICAÇÕES, QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, EXIBIREM AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA PORTADORES DE APARELHO DE MARCA-PASSO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2007

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