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  Lei Ordinária 3.853/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E/OU SIMILARES EM GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2006

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