Ementa: ACRESCENTA § 4º, AO ARTIGO 181,DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 08 DE AGOSTO DE 2002 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2005

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Resolução493/2002 08/08/2002INCLUI§ 4º AO ARTIGO 181
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERARENUMERA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 181

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