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  Lei Ordinária 3.836/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS, PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO-EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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