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  Lei Ordinária 3.831/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE DESCONTO SOBRE O TOTAL DO LANÇAMENTO REFERENTE ÀS TAXAS DE LICENÇAS (ALVARÁ), PARA O EXERCÍCIO DE 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2005

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