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  Lei Ordinária 3.709/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E NAS ESCOLAS PRIVADAS COM SEDE EM GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2004

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