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  Lei Ordinária 3.728/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE A LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2004

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