Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2003

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Lei Ordinária3.182/1997 20/10/1997ALTERA§ 2º do artigo 1º

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