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  Lei Ordinária 3.647/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS NO JARDIM PÉROLA E NO LOTEAMENTO COOPERATIVA HABITACIONAL VILA DOS COMERCIÁRIOS II, E SUA ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE VENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2003

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