Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.566/2001 19/12/2001MENCIONAOrçamento de 2002
Lei Ordinária3.473/2000 13/12/2000MENCIONAOrçamento de 2001
Lei Ordinária3.401/1999 01/12/1999MENCIONAOrçamento de 2000

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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