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  Lei Ordinária 3.631/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A FORMA E AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA COMPENSAÇÃO, DA TRANSAÇÃO E DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, EM CR￉DITOS E D￉BITOS" >EM CRÉDITOS E DÉBITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2002

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