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  Lei Ordinária 3.616/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A ATRIBUIÇÃO DO NOME DE PESSOA, AOS BENS PÚBLICOS, QUE TENHA SIDO UTILIZADO ANTERIORMENTE PARA DENOMINAR OUTROS BENS PÚBLICOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.880/2006 16/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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