Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.616, DE 22 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA A ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA, AOS BENS PÚBLICOS, QUE TENHA SIDO UTILIZADO ANTERIORMENTE PARA DENOMINAR OUTROS BENS PÚBLICOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2006

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Lei Ordinária3.616/2002 22/08/2002REVOGA TOTALMENTE

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