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  Lei Ordinária 3.586/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2002

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